Termos do Serviço¶
(uso permitido e regras)
1. Definições¶
- RR Flow / Sistema: plataforma de análise de tráfego de rede (interface web, API, scripts, imagens, outputs e documentação).
- Prestador: REMONTTI - CNPJ 44.993.620/0001-44.
- Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata o serviço.
- Ativação: chave/permissões técnicas que viabilizam o uso do RR Flow durante a vigência do contrato.
- Fonte: fonte de envio de dados (ex.: roteador) conforme definido na tabela.
2. Propriedade Intelectual¶
O RR Flow é desenvolvido e mantido pelo Prestador. Todo o conteúdo do Sistema é protegido pela legislação aplicável de direitos autorais e de software.
A contratação não transfere ao Contratante qualquer direito de propriedade intelectual; concede apenas autorização de uso/acesso ao RR Flow durante a vigência do contrato, para fins internos.
3. Natureza da contratação¶
O RR Flow é contratado como serviço de suporte técnico e manutenção relacionado ao ambiente RR Flow.
A ativação e o acesso ao sistema fazem parte do serviço, exclusivamente para uso interno do Contratante durante a vigência e para viabilizar manutenção e suporte do RR Flow.
4. Uso da API (integrações)¶
O Contratante pode consumir a API e integrar os dados em sistemas próprios (ex.: Grafana, scripts e automações), desde que: 1) o uso seja para fins internos/operacionais; e 2) seja vedada a revenda/redistribuição a terceiros como produto próprio.
Quando houver exibição pública/para terceiros, deve ser mantida menção de autoria/origem de forma razoável (ex.: “Powered by RR Flow”).
5. Restrições e proibições¶
É expressamente proibido: - comercializar, redistribuir, ceder, sublicenciar ou apresentar o RR Flow como produto próprio (white label); - remover, ocultar ou alterar marcas, logotipos, nomes ou créditos visuais; - publicar versões modificadas da interface ou backend sem autorização por escrito do Prestador; - tentar contornar mecanismos de ativação, limites do plano ou controles técnicos.
6. Vigência, suspensão e cancelamento¶
O RR Flow é serviço pré-pago: a autorização de uso/acesso e o suporte permanecem válidos enquanto durar o período pago e enquanto o Contratante cumprir os termos desta página.
Ao fim do período pago a ativação expira automaticamente, sem aviso prévio. A validação é online e periódica, com bloqueio na primeira verificação após o vencimento (ciclo de até 24 horas) — o que não constitui carência.
Expirada a ativação, cessam coleta, processamento, detecção e mitigação, e a interface fica restrita à tela de ativação/renovação. Os anúncios de FlowSpec estático e do BGP Shield são retirados, sem encerramento das sessões BGP, e o tráfego antes bloqueado volta a ser encaminhado.
Não há coleta retroativa: o período sem ativação é lacuna definitiva no histórico — inclusive os registros de CGNAT/PBA, que dependem da mesma coleta e são de guarda responsabilidade do Contratante. Os dados já coletados permanecem no servidor do Contratante e não são apagados pelo Prestador. A reativação ocorre a partir da compensação do pagamento.
O Prestador poderá suspender ou cancelar o acesso em caso de violação, tentativa de burla de limites ou uso proibido.
7. Penalidades por violação¶
O descumprimento de qualquer cláusula poderá resultar, a critério do Prestador, no cancelamento imediato do contrato e perda do direito de uso/acesso ao RR Flow.
Em caso de cancelamento por violação: - não haverá reembolso de valores já pagos; e - poderão ser adotadas medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, incluindo a possível aplicação de multa e indenização por perdas e danos, quando aplicável.
8. Disposições gerais e foro¶
A eventual tolerância a descumprimento não constitui renúncia de direito.
Fica eleito o foro da comarca de Frederico Westphalen/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.